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Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza terceirização irrestrita.

Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza terceirização irrestrita.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional nesta quinta-feira, por 7 votos a 4, a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias.

A tese aprovada pelo STF foi a seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”.

A lei é frequentemente questionada por sindicatos e trabalhadores. Eles entendem que ela é uma precarização do trabalho e beneficia apenas os patrões. Os ministros, porém, avaliaram que o princípio constitucional da livre concorrência impede restringir as formas de contratação de funcionários pelas empresas.

Para tentar amenizar parte das críticas, os magistrados ainda entenderam que a empresa onde o trabalhador presta o serviço também tem responsabilidade sobre ele. Assim, caso ele sofra um acidente de trabalho, tanto a contratante como a contratada seriam responsabilizadas.

Fonte: Folha de São Paulo

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