Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.169 DE 22/11/2018
26 de novembro de 2018

Redução drástica no prazo de cancelamento da NFC-e – Resolução SEFAZ Nº 349 DE 27/11/2018

Redução drástica no prazo de cancelamento da NFC-e – Resolução SEFAZ Nº 349 DE 27/11/2018

Como todo Documento Eletrônico, a NFC-e é enviada instantânea e digitalmente para a SEFAZ (Secretaria de Fazenda) do Estado onde a operação está acontecendo, dessa forma o Fisco tem conhecimento das transações em tempo real.

A Resolução SEFAZ Nº 349 DE 27/11/2018 alterou o art. 7º do Anexo II -A da Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre o cancelamento da nota fiscal de contribuinte eletrônica. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.

O que isso representa?

A norma original (Ajuste SINIEF 09/2016) permitia o prazo de cancelamento de uma NFC-e de 24 horas, porém com a nova redação (Ajuste SINIEF 07/2018) esse prazo foi reduzido para 30 minutos, desde que a mercadoria não tenha saído da empresa.

Na prática, antes uma NFC-e tinha um dia inteiro (24 horas para ser cancelada) mas agora esse prazo caiu para apenas meia hora.

Quando o prazo reduzido começa a valer?

A partir de 01 de outubro de 2018.

O que fazer quando o prazo de cancelamento for ultrapassado?

Supondo que o tempo de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico tivesse ultrapassado o limite de 30 minutos, a empresa teria que então emitir uma NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) em nome do cliente dando “entrada” na mercadoria, com isso ela anularia a operação original gerada pelo Cupom Fiscal Eletrônico e corrigiria a saída do estoque.

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