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Não recolher ICMS é considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça

Não recolher ICMS é considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STF)

Nota EPICUS

Agora não é preciso fraudar, omitir ou falsificar informações ao Estado para ser condenado criminalmente por deixar de recolher o ICMS. Tal entendimento se encontra amparado na concepção de que, uma vez que o consumidor paga pelo produto e o mesmo já se encontra com o tributo incluso no preço, se pressupõe que o não repasse ao fisco gera a figura de “apropriação indébita”.

Deveremos observar os próximos passos para ratificarmos se os efeitos serão “ex tunc” (retroagindo) ou “ex nunc” (daqui pra frente). A decisão não traz caráter vinculante, mas acende a jurisprudência e o entendimento da Corte, o que traz considerado risco.

 

A NOTÍCIA

Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou.

O tema foi julgado em um pedido de habeas corpus (nº 399.109) proposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. No processo, alega que deixar de recolher ICMS em operações próprias, devidamente declaradas, não caracteriza crime, mas “mero inadimplemento fiscal”. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a sentença de absolvição sumária.

De acordo com o julgamento, a responsabilização acontece a partir do momento em que o contribuinte deixa de recolher o tributo, mesmo que ele tenha sido declarado.

Segundo o ministro, os empresários podem pensar que é muito mais vantajoso deter valores do tributo do que se submeter a empréstimos no sistema financeiro, o que teria consequências negativas para os Estados.

O valor do tributo é cobrado do consumidor e, por isso, o não repasse pelo comerciante aos cofres públicos foi considerado apropriação, prevista como crime no artigo 2, II da Lei nº 8.137, de 1990. O dispositivo determina que configura crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal.

Para o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogado, essa é a decisão tributária mais importante do ano. “O Fisco e o Ministério Público poderão usar essa decisão de maneira irrestrita a partir de agora. É um péssimo precedente”, diz. Pelo julgamento, a responsabilização acontece a partir do momento e o Ministério Público poderão usar essa decisão de maneira irrestrita a partir de agora. É um péssimo precedente”, diz.

Pelo julgamento, a responsabilização acontece a partir do momento em que o contribuinte deixa de recolher o tributo, mesmo que ele o tenha declarado. Conde considera que o entendimento fere o direito de defesa, por não haver ainda a constituição do crédito tributário. “Isso é o mesmo que uma cobrança de tributo por meio oblíquo. O contribuinte vai ficar com medo de ir a juízo discutir uma cobrança porque pode ser responsabilizado penalmente.”

Com a decisão, segundo o advogado, o que pode acontecer é o Ministério Público oferecer denúncia sempre que tiver um processo administrativo ou judicial ainda em curso. “Se o penal for mais rápido que o tributário, posso ser condenado criminalmente e, lá na frente, o juiz da esfera tributária entender que o tributo não era devido”, afirma.

 

Fonte: Valor 

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