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ICMS/RJ – Parcelamento e regularização de créditos tributários

ICMS/RJ – Parcelamento e regularização de créditos tributários

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar n° 182/2018 (DOE de 21.09.2018), dispõe sobre a redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com datas de vencimentos até 30.06.2018.

O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas. Em relação aos créditos tributários, poderá ser concedida redução de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única. Na hipótese de parcelamento, a redução poderá ser de 15% a 35% dos juros de mora, e de 40% a 65% das multas, de acordo com a quantidade de parcelas.

Ressalta-se que, quanto aos créditos tributários limitados à exigência somente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31.03.2018, poderá ser concedida redução de 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única. No caso de parcelamento, a redução poderá ser de 15% a 35% dos juros de mora, e de 20% a 55% das multas, de acordo com a quantidade de parcelas.

A redução de multas e juros relativo aos créditos tributários com datas de vencimentos até 30 de junho de 2018 será realizada da seguinte forma:

– Redução de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única;

– Redução de 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;

– Redução de 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;

– Redução de 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

No caso de créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será a seguinte:

– 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única;

– 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;

– 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;

– 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

Fonte: Alerj

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