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28 de março de 2019

Em parecer ao Supremo, PGR defende aplicação do voto de qualidade do Carf

Em parecer ao Supremo, PGR defende aplicação do voto de qualidade do Carf

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer na ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Já no mérito, a procuradora-geral, Raquel Dodge, defende a constitucionalidade, que prevê o voto de qualidade ao presidente das turmas no âmbito do Carf em casos de empate, uma vez que referida regra não configura afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, mas apenas constitui critério político de desempate de votações comumente adotado em órgãos deliberativos de composição colegiada.

O voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até mesmo conselheiros que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes das turmas serem representantes da Fazenda faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.

Além disso, a PGR afirma que os dispositivos que implementaram o critério do voto de qualidade não contrariam a Constituição Federal. “A CF prevê a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, assim como não viola o disposto no art. 112 do CTN, que prevê que a legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando houver dúvida”, diz.

Segundo a Procuradoria, por consideráveis vezes o voto de qualidade no Carf se alinha aos interesses dos contribuintes, mesmo sendo proferido por um representante da Fazenda Pública.

Fonte: ConJur

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