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Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.169 DE 22/11/2018

Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.169 DE 22/11/2018

A lei nº8.169 de 22/11/2018, dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem a declaração de quitação anual de débitos nas páginas da rede mundial de computadores – internet e através da central de atendimento ao consumidor.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decretou e o governo do Estado  sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, ficam as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem, aos consumidores, a Declaração de Quitação Anual de Débitos, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura, através da página da internet e da Central de Atendimento ao Consumidor.

Art. 2º Nos casos de solicitação, realizada através da Central de Atendimento ao Consumidor, a Declaração de Quitação Anual de Débitos deverá ser encaminhada no prazo improrrogável de 48 (quarenta) horas, a contar da data da solicitação, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Art. 3º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.

Art. 4º A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

O que muita gente não sabe é que as empresas prestadoras de serviços contínuos como luz, água, telefone, TV a cabo, escolas e cartão de crédito são obrigadas a enviar para os consumidores um recibo de quitação anual. As empresas de convênios médicos e seguros também devem fornecer este comprovante anual aos contribuintes.

 

Declaração de Quitação Anual

É um papel que substitui os 12 comprovantes de pagamento de contas de serviços utilizados pelos consumidores ao longo do ano anterior. Ele deve ser enviado ao consumidor até maio do ano seguinte.

Só tem direito a este comprovante quem estiver em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior e, caso algum débito esteja sendo contestado na justiça, o comprovante será emitido apenas com referência aos meses não questionados.

Se você é daqueles que tem o hábito de jogar recibos fora ou de juntar pilhas de papéis que não têm importância, aí vai uma dica do Procon Carioca que pode livrá-lo de problemas no futuro: saiba o que precisa guardar e por quanto tempo:

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