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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 COGEA, DE 3-5-2019 – Altera a forma de retificação de DARF e GPS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 COGEA, DE 3-5-2019 – Altera a forma de retificação de DARF e GPS

A partir de 07/05/2019, as retificações de GPS e DARFS, deverão ser realizadas através de DDA (Dossiê Digital de atendimento a distância).
O processo de DDA ao ser aberto, automaticamente solicita o envio de documentos comprobatórios através da JUNTADA DE DOCUMENTOS.
O prazo para realizar a juntada são de 30 dias corridos, caso não cumpra a data prevista o processo será indeferido.
Caso o contribuinte não consiga acessar a juntada de documentos, deverá comparecer a Receita com o DDA ABERTO.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79 e os incs. II e III do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e nos termos dos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018, e tendo em vista a uniformização dos procedimentos de atendimento ao contribuinte, declara:
Art. 1º Na hipótese de impossibilidade de acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) pela funcionalidade “Alterar perfil de acesso” para que atue como sucedida, a empresa sucessora obrigada ao uso do e-CAC para a entrega de documentos no formato digital poderá se utilizar do atendimento presencial da Receita Federal do Brasil (RFB) para a entrega dos documentos digitais relativos à empresa sucedida, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado eletronicamente com assinatura digital válida e de cópia da tela do e-CAC que comprove a referida impossibilidade, devendo ser observado o disposto na IN RFB nº 1782/2018.
Art. 2º O contribuinte obrigado ou o que pretende apresentar manifestação de inconformidade no formato digital por meio do e-CAC, em relação aos processos eletrônicos, deverá, munido do respectivo Despacho Decisório, solicitar a conversão do processo eletrônico para digital no atendimento presencial ou por meio do ChatRFB, no e-CAC.
Art. 3º Quanto ao protocolo de impugnações, quando não há processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, o contribuinte obrigado ao uso do e-CAC ou que pretenda utilizá-lo para a solicitação de juntada de documentos no formato digital, deverá, munido do respectivo Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, solicitar a abertura de processo digital junto ao atendimento da RFB.
Parágrafo único. De posse do número do processo digital, o contribuinte, ou seu procurador digital, deverá, no e-CAC, promover a solicitação de juntada dos respectivos documentos.
Art. 4º Os arquivos no formato de compactação “.zip” ou “.rar” não deverão conter documentos no formato PDF, mesmo que tenham sido assinados digitalmente, conforme disposto no art. 2º da IN RFB nº 1782/2018.
Parágrafo único. As solicitações de juntada de arquivos PDF que contenham assinatura digital devem ser realizadas diretamente no e-Processo, por meio do e-CAC, vedada a juntada como arquivos não pagináveis.
Art. 5º O requerimento de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica, de que trata o inciso I do art. 1º, do ADE COGEA Nº 1, de 13 DE MARÇO DE 2019, deverá ser acompanhado dos documentos instrutórios, do relatório de situação fiscal, bem como do relatório complementar, com emissão no dia da solicitação de juntada no e-CAC, sob pena de indeferimento e arquivamento do dossiê digital de atendimento sem análise do pedido.
Art. 6º O requerimento de certidão de regularidade fiscal do imóvel rural de que trata o inciso XX do art. 1º, ambos do ADE COGEA Nº 1, de 13 DE MARÇO DE 2019, deverá ser acompanhado dos documentos instrutórios, iniciando a contagem do prazo de que trata o § 2º, do art. 12, da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 02 de outubro de 2014, a partir da solicitação de juntada da documentação.
Art. 7º Os pedidos de retificação de documentos de arrecadação de Guias da Previdência Social – GPS e de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, de que tratam os incisos XXI e XXII do art. 1º, do ADE COGEA Nº 1, de 13 DE MARÇO DE 2019, deverão ser acompanhados dos formulários atualizados de Pedido de Retificação de GPS – RETGPS ou dos formulários Pedido de Retificação de DARF / DARF Simples – REDARF, conforme o caso, e dos documentos instrutórios que embasem seu pedido.
Art. 8º Para efeitos deste Ato Declaratório Executivo, considera-se procurador digital aquele assim definido pelo inciso IV, do art. 1º, da IN 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
Art. 9º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 13 de março de 2019.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Base legal: NOTA COGEA nº 5.

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